O Observatório ODS 18 participou, entre os dias 22 e 28 de setembro, da mobilização Durban +25 realizada no contexto da Semana de Alto Nível da 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGA 81), em Nova York. A programação marcou os 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Durban (DDPA), documento internacional que estabeleceu compromissos para o enfrentamento do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e das formas correlatas de intolerância.

No dia 28 de setembro, a coordenadora do Observatório ODS 18, Maria do Carmo Rebouças, acompanhou presencialmente a Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas em celebração aos 25 anos da adoção da Declaração e Programa de Ação de Durban (DDPA), realizada na sede da ONU.

A atividade reuniu representantes de governos, organizações da sociedade civil e integrantes das delegações nacionais para discutir medidas voltadas ao enfrentamento do racismo e à implementação dos compromissos estabelecidos pela Declaração de Durban.

Durante a programação, a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, apresentou aspectos da experiência brasileira na formulação de políticas de igualdade racial e destacou desafios relacionados à implementação da DDPA, entre eles a reparação, a juventude negra, a produção de dados e a participação social.

“Vinte e cinco anos depois renovamos esse compromisso com convicção redobrada. Não se trata de celebrar um texto do passado, mas de reafirmarmos um caminho ainda inacabado”, declarou a ministra.

A participação na Reunião de Alto Nível aproximou a experiência brasileira dos debates de Durban +25 e da proposta do ODS 18 voltada à incorporação da igualdade étnico-racial às agendas internacionais de desenvolvimento.

Maria do Carmo Rebouças participou da programação ao lado de integrantes da delegação brasileira, entre eles Luciano da Silva, do Ministério de Promoção da Igualdade Racial e representantes do Geledés –   Instituto da Mulher Negra corresponsável pela articulação e desenvolvimento das atividades com o Stakeholder Group das Nações Unidas para Pessoas Afrodescendentes.

Brasil apresenta o ODS 18 

Ainda no dia 28 de setembro, o Observatório ODS 18 participou, junto à delegação brasileira, de um evento paralelo realizado na sede da Missão do Brasil nas Nações Unidas, dedicado à apresentação e difusão internacional do ODS 18.

A atividade teve como objetivo compartilhar a experiência brasileira com outros Estados-membros e discutir possibilidades de cooperação para a adoção de estratégias voltadas à igualdade étnico-racial em diferentes contextos nacionais.

O encontro reuniu a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros; a coordenadora do Observatório ODS 18, Maria do Carmo Rebouças; Luciano Silva, diretor substituto do Ministério da Igualdade Racial (MIR); e o embaixador Norberto Moretti, representante adjunto da Missão do Brasil na ONU. Também participou Letícia Leobet, do Geledés, representando o Stakeholder Group.

Estiveram presentes representantes das delegações de Jamaica, Timor-Leste, Moçambique, Cabo Verde, Togo, África do Sul, Guatemala, Uruguai, México e Portugal.

Durante o encontro, Rebouças apresentou a trajetória de criação e institucionalização do ODS 18, estruturada em quatro etapas: decisão e governança política; construção participativa, com envolvimento da sociedade civil e de instâncias técnicas; validação e formalização normativa; e a etapa atual, voltada à implementação, territorialização e difusão internacional.

A coordenadora também apresentou as 10 metas que compõem o ODS 18 e destacou a possibilidade de cooperação com países interessados na criação de objetivos semelhantes, adaptados às suas próprias realidades. Outro ponto abordado foi a importância da produção de dados desagregados por raça, cor, etnia e gênero para o acompanhamento das desigualdades e o desenvolvimento de políticas públicas.

A discussão abordou ainda a relação entre o ODS 18 e os 17 objetivos da Agenda 2030, em diálogo com o princípio de “não deixar ninguém para trás”. A experiência brasileira abre espaço para que outros Estados-membros discutam a ausência de um objetivo específico sobre igualdade étnico-racial na Agenda 2030.

Enfrentamento aos legados coloniais

A coordenadora do Observatório participou também do painel Reparations and Confronting Colonial Legacies: African and African Descent Perspectives (Reparações e enfrentamento aos legados coloniais: perspectivas africanas e afrodescendentes). A atividade abordou a justiça histórica, os impactos contemporâneos da escravidão, do tráfico transatlântico de africanos escravizados e do colonialismo, além dos desafios relacionados à construção de políticas voltadas às populações africanas e afrodescendentes.

O painel contou com a participação de Letícia Leobet, do Geledés, e Barbara Reynolds, do Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Pessoas Afrodescendentes (Working Group of Experts on People of African Descent – WGEPAD), entre outras representações.

O evento foi organizado pelo Center for Global South Initiatives in Development (CGSID – Centro para o Sul Global de Iniciativas em Desenvolvimento), pelo Geledés e pelo Stakeholder Group das Nações Unidas para Pessoas Afrodescendentes.

Durante o painel, Rebouças destacou a importância da colaboração entre diferentes atores para que a justiça racial seja incorporada de forma estrutural à agenda pós-2030.

Continuidade da agenda internacional

A agenda desenvolvida em Nova York deu continuidade à participação internacional do Observatório ODS 18, que já havia apresentado a experiência brasileira durante o Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável (HLPF), realizado em julho de 2026, também em Nova York. A participação em Durban +25 estabeleceu uma conexão entre a agenda histórica de combate ao racismo consolidada pela Declaração e Programa de Ação de Durban e a proposta brasileira de criação do 18º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável.

Brasil apresenta ODS 18 durante evento da 81ª Assembleia Geral da ONU para incentivar a adoção voluntária por outros países

Por Pedro Monteiro

No âmbito da 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGA), realizada entre os dias 22 e 28 de setembro, em Nova York, a delegação brasileira promoveu um evento paralelo na sede da Missão do Brasil junto à ONU focado no compartilhamento e difusão do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 (ODS 18). Dedicado à Igualdade Étnico-Racial, o objetivo voluntário do governo brasileiro visa “eliminar o racismo e a discriminação étnico-racial contra povos indígenas, afrodescendentes e grupos populacionais afetados por múltiplas formas de discriminação”. A atividade teve como propósito central apresentar a experiência brasileira a estados-membros parceiros e encorajar a adoção de estratégias semelhantes de inclusão em suas agendas de desenvolvimento sustentável.

O encontro integrou os esforços de cooperação e internacionalização liderados pelo Brasil, reunindo autoridades da delegação brasileira como a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros; a coordenadora do Observatório ODS 18, Maria do Carmo Rebouças; o diretor substituto do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Luciano Silva, e o embaixador Roberto Moretti, representante adjunto da Missão do Brasil perante a ONU. 

A atividade também contou com a presença de Letícia Leobet, de Geledés — Instituto da Mulher Negra, representando o Stakeholder Group das Nações Unidas para Pessoas Afrodescendentes. Participaram as delegações dos seguintes países: Jamaica, Timor-Leste, Moçambique, Cabo Verde, Togo, África do Sul, Guatemala, Uruguai, México e Portugal.

O evento teve como base o guia metodológico que detalha a criação e a institucionalização do ODS 18. O documento descreve a trajetória do país, estruturada em quatro fases principais: a decisão e governança política; a construção participativa com o envolvimento da sociedade civil e instâncias técnicas; a validação e formalização normativa; e a fase atual, voltada para a implementação, territorialização e difusão internacional.

Durante a atividade, a Coordenadora Maria do Carmo Rebouças apresentou essa trajetória e as 10 metas que compõem o ODS 18 no Brasil, destacando que o país está pronto para cooperar com os estados interessados na criação de um objetivo similar e adaptado a cada realidade, ou ainda apoiá-los na produção de dados desagregados por raça, cor, etnia e gênero. Segundo a coordenadora, o ODS 18 é a prova de que a justiça racial pode fazer parte da arquitetura do desenvolvimento sustentável com metas e indicadores capazes de produzir evidências, informar políticas públicas, monitorar e prestar contas. Os participantes puderam analisar como esses compromissos se somam aos 17 ODS da Agenda 2030, reforçando o lema global de “não deixar ninguém para trás”.

Além disso, a adesão ao ODS 18 pode provocar uma discussão em outros estados-membros sobre a ausência de um objetivo específico sobre igualdade étnico-racial ou a centralidade desta temática na Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Esse debate já vinha sendo defendido pelo Observatório no Fórum Político de Alto Nível deste ano, realizado em julho, em Nova York.

Por Observatório ODS 18

Inscrições abertas!

O Observatório ODS 18 convida pesquisadores(as), estudantes, gestores(as) públicos, movimentos sociais, organizações e coletivos para participarem do V Colóquio de Pesquisa Negra Contemporânea que acontece no dia 27 de novembro de 2026, em Salvador (BA).

O V Colóquio terá como tema “Dimensões da Implementação do ODS 18: territorialização e internacionalização” e será um espaço de apresentação e discussão de pesquisas, relatos de experiências e propostas relacionadas à implementação do ODS 18, de forma híbrida, aproximando produção acadêmica, dados, políticas públicas e experiências desenvolvidas nos territórios.

O colóquio está organizado em quatro Grupos de Trabalho (GTs) com temas específicos em áreas como diagnóstico e avaliação de políticas públicas, educação, violência, governança, justiça racial e agendas internacionais.

Período de inscrição: de 14 de setembro a 31 de outubro de 2026

Inscreva-se e venha construir conosco caminhos para transformar dados, pesquisas e experiências em ações pela igualdade étnico-racial.

Data: 27 de novembro de 2026.

O I Seminário do Observatório ODS 18 será realizado nos dias 26 e 27 de novembro de 2026, em Salvador, reunindo pesquisadores(as), estudantes, gestores(as) públicos(as), instituições parceiras, movimentos sociais e organizações da sociedade civil em torno dos desafios para a implementação do ODS 18 – Igualdade Étnico-racial.

A programação coloca em diálogo pesquisa, produção e utilização de dados, políticas públicas, territorialização, participação social e internacionalização. A proposta é discutir como as metas e os indicadores do ODS 18 podem contribuir para a leitura das desigualdades étnico-raciais e, principalmente, para a construção, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas nos territórios.

No dia 26 de novembro, o Seminário promoverá um encontro entre o Observatório ODS 18 e organizações parceiras. A atividade busca fortalecer a articulação construída pelo projeto e compartilhar experiências relacionadas à implementação do ODS 18, aproximando universidade, gestão pública e sociedade civil.

A realização do Seminário ocorre em um momento de avanço da territorialização do ODS 18 na Bahia com as adesões dos municípios de Cachoeira, Teixeira de Freitas, Prado, Camaçari, Camamu e Itabuna, por meio de reuniões, audiências públicas, assinaturas de termos de compromisso e acordos de cooperação técnica, além de ações voltadas à formação, à produção de diagnósticos e à utilização de indicadores. Esse trabalho parte da compreensão de que a implementação do ODS 18 precisa considerar as especificidades sociais, raciais e territoriais de cada município.

Pesquisa Negra Contemporânea

No dia 27 de novembro, a programação terá continuidade com o V Colóquio de Pesquisa Negra Contemporânea que nesta edição terá como tema “Dimensões da Implementação do ODS 18: territorialização e internacionalização”.

O Colóquio propõe aproximar produção acadêmica, dados, políticas públicas, movimentos sociais, comunidades e a incidência política. No centro do debate estará uma questão que atravessa a própria implementação do ODS 18: como transformar metas e indicadores em instrumentos efetivos de diagnóstico, planejamento, monitoramento e enfrentamento às desigualdades étnico-raciais?

A discussão considera que o reconhecimento institucional do ODS 18 representa um avanço, mas sua efetividade depende da capacidade de incorporar a igualdade étnico-racial aos processos de planejamento e às políticas públicas. Isso envolve pensar sua aplicação nos estados e municípios, sua apropriação por gestores públicos, movimentos sociais e comunidades, assim como sua projeção nas agendas nacionais e internacionais.

O Colóquio de Pesquisa Negra Contemporânea teve sua primeira edição em 2019, durante a I Jornada do Novembro Negro da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), no campus Sosígenes Costa, em Porto Seguro (BA). 

Em 2020, a segunda edição integrou a II Jornada do Novembro Negro e teve como tema “Enegrecendo a Academia e as Artes”. 

A terceira edição, realizada nos dias 23 e 24 de novembro de 2022, discutiu “Poder, Representação e Ensino das Relações Étnico-Raciais”, reunindo pesquisas e produções teóricas voltadas ao estudo do racismo, do antirracismo e do pensamento negro contemporâneo. 

Em 2023, a quarta edição abordou “Cultura de Rua e Saberes Descentrados – 50 anos de Hip Hop”, ampliando o debate para as relações entre produção cultural, dos saberes descentrados, como forma de educação decolonial, e da pesquisa negra.

Dados para compreender os territórios

A Plataforma ODS Racial também integra esse debate como instrumento para ampliar o acesso e a utilização de indicadores étnico-raciais. Desenvolvida pelo Laboratório de Estudos em Modelagem Aplicada (LEMA), da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com apoio do Ministério da Igualdade Racial (MIR), a plataforma reúne indicadores voltados ao acompanhamento das desigualdades raciais e pode subsidiar diagnósticos e políticas públicas.

A utilização de dados desagregados é uma dimensão importante desse processo. Observar raça/cor em articulação com território, sexo, idade e outros marcadores permite compreender como as desigualdades se distribuem de formas distintas e quais respostas precisam ser construídas a partir das realidades locais.

Nesse sentido, o I Seminário e o V Colóquio buscam contribuir para que o ODS 18 não permaneça apenas como um compromisso institucional, mas seja apropriado como instrumento de trabalho por quem pesquisa, formula, executa, acompanha e reivindica políticas de igualdade étnico-racial.

I Seminário do Observatório ODS 18 e V Colóquio de Pesquisa Negra Contemporânea

Data: 26 e 27 de novembro de 2026
Local: Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), Salvador (BA).
Tema do V Colóquio: Dimensões da Implementação do ODS 18: territorialização e internacionalização.
Local: Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia (UFBA), formato híbrido.
Realização: Observatório ODS 18 – Igualdade Étnico-racial e Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)

Por Observatório ODS 18

O mês de agosto foi marcado por julgamentos importantes para os povos indígenas no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos julgamentos de destaque refere-se ao marco temporal das terras indígenas que foi retomado no dia 07 de agosto, com os embargos de declaração no âmbito da decisão da tese do marco temporal e voltou a ser julgado no plenário virtual, após entidades indígenas entrarem com recursos pedindo a anulação de dispositivos que dificultam demarcações, flexibilizam a consulta prévia e ampliam indenizações de invasores.

Em junho, quando o julgamento foi iniciado até o ministro Edson Fachin pedir vista, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas para sanar dúvidas pontuais, como os questionamentos feitos por entidades de defesa dos povos indígenas sobre a permissão de regras mais favoráveis para indenização de proprietários de terras que estão em áreas contestadas pelos indígenas. O principal questionamento das entidades é que estes proprietários só serão obrigados a deixar as terras após o pagamento da indenização, o que torna o processo mais burocrático.

No seu voto, o ministro Cristiano Zanin divergiu de Gilmar Mendes e alertou que ampliar as regras de pagamento para proprietários de terras pode acabar beneficiando pessoas que ocuparam estas terras indígenas com documentos precários, títulos irregulares ou decorrente de grilagem.

De acordo com o procurador jurídico da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Eliesio Marubo, o alerta feito pelo ministro Zanin deve ser levado em consideração, pois não se trata de um detalhe técnico, mas é a diferença entre cumprir a Constituição e premiar quem a violou.

“Terra Indígena é direito originário dos povos e existe antes do próprio Estado, antes de qualquer título ou Cadastro Ambiental Rural (CAR) usado para fingir legalidade sobre floresta pública”, afirmou Marubo.

“A Constituição garante usufruto exclusivo aos povos indígenas. O artigo 231, parágrafo 6º, é claro: atos de ocupação em terra indígena são nulos e extintos. Não geram direito, nem indenização, nem precedente. Transformar essa regra em brecha para pagar grileiro é inverter a Constituição. Não vamos aceitar que a lei que nos garante a terra vire porta de entrada para quem tentou nos tirar dela”, concluiu.

Até o momento, o julgamento contabiliza os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, que votaram para manter os termos centrais que afastam o marco temporal, mas fixam prazos operacionais para o governo cumprir as diretrizes de demarcação e indenização. Também já votaram o ministro  Cristiano Zanin, que apresentou divergência quanto a indenizações, e a ministra Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli solicitou mais tempo para analisar o caso e o julgamento foi suspenso. Os processos devem ser devolvidos em até 90 dias.

Disputa entre os poderes legislativo e judiciário sobre as terras indígenas

A tese do marco temporal, criada por ruralistas e políticos contra os direitos dos povos indígenas, afirma que estes povos só teriam direito às terras que ocupavam a partir da data de promulgação da Constituição de 1988.

Após debates e mobilizações do movimento indígena, o marco temporal da demarcação das terras indígenas foi considerado inconstitucional após julgamento no STF, em 2023.

Na ocasião, os votos contra o marco temporal foram dos ministros Edson Fachin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Já os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram a favor da tese.

Ficaram pendentes ainda o julgamento sobre os temas de indenização pela terra nua aos proprietários com terras adquiridas de boa-fé e sobreposta a territórios indígenas.

No entanto, em setembro de 2023, o Senado aprovou a tese do marco temporal declarada inconstitucional pelo STF.

Em dezembro do ano passado, o STF voltou a julgar e a considerar inconstitucional o marco temporal no julgamento do projeto de lei 14.701/2023, aprovado pelo Senado, e que modificava o artigo 231 da Constituição Federal que reconhece a organização social, os costumes e os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

De acordo com o MapBiomas, as TIs estão entre as principais barreiras contra o avanço do desmatamento no Brasil com a perda de apenas 1% de sua área de vegetação nativa nos últimos 30 anos, enquanto nas propriedades privadas a perda foi de 20,6%, ou seja 47, 2 milhões de hectares desmatados.

O ODS 18 e a proteção dos direitos dos povos indígenas

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 (ODS 18) de Igualdade Étnico-Racial, adotado voluntariamente pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030, é um compromisso político do Estado brasileiro e uma orientação para o planejamento, a implementação e o monitoramento de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais, com atenção especial às desigualdades que afetam a população negra e os povos indígenas.

A construção de suas metas e indicadores prevê expressamente a articulação com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, entre eles a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

A Convenção 169, por exemplo, possui natureza jurídica vinculante para o Brasil e estabelece, entre outros direitos, a obrigação de consultar os povos indígenas por meio de procedimentos apropriados e de suas instituições representativas sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

No âmbito do debate sobre o marco temporal, é importante considerar que a Meta 18.3 estabelece a necessidade de garantir aos povos indígenas tratamento digno, justo e equânime perante os órgãos do sistema de justiça, de segurança pública e administrativos do Estado, assegurando o acesso à justiça e ao devido processo legal.

Já a Meta 18.5 prevê a reparação integral das violações socioeconômicas e culturais, das perdas territoriais e dos impactos ambientais nos territórios dos povos indígenas, vinculando a questão territorial aos direitos à memória, à verdade e à justiça.

Em acréscimo, a Meta 18.9 reconhece os povos indígenas como guardiões da biodiversidade e prevê sua participação nos processos de tomada de decisão relativos a grandes obras e empreendimentos que afetem seus territórios, bem como a preservação de sua autonomia e autodeterminação.

De acordo com a coordenadora do Observatório ODS 18, Maria do Carmo Rebouças, o ODS 18 possui relevância política e institucional para o debate público sobre o tema.

“O ODS 18 estabelece uma direção para a ação estatal, organiza compromissos internacionais e nacionais em metas e indicadores e oferece parâmetros para avaliar se as decisões do Estado brasileiro estão contribuindo para a igualdade étnico-racial, a proteção territorial, a justiça e a autodeterminação dos povos indígenas”, analisou.

Neste sentido, o ODS 18, além da Constituição Federal, serve como guia para políticas e leis que salvaguardem os direitos dos povos indígenas.

Por Weslanne Rocha – Pesquisadora da área Internacional do Observatório ODS 18

O Sistema Nacional de Monitoramento e Implementação de Decisões e Recomendações Internacionais de Direitos Humanos (SIMORE Brasil), lançado no início de julho pelo Governo Federal, tem como objetivo acompanhar as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.

No entanto, organizações da sociedade civil defendem que a iniciativa só será efetiva se vier acompanhada de mecanismos permanentes de participação social e de uma institucionalidade capaz de garantir sua continuidade como política de Estado. Esse, na verdade, é o posicionamento do Coletivo RPU Brasil, formado por 40 entidades, redes e coletivos que representam cerca de 1.200 organizações da sociedade civil por todo país.

Desde 2017, o coletivo acompanha a implementação das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU), mecanismo do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que avalia, a cada quatro anos e meio, a situação dos direitos humanos nos Estados-membros. Ao longo de quatro ciclos de avaliação, o Brasil recebeu mais de 730 recomendações.

Em carta aberta divulgada antes do lançamento do sistema, em dezembro de 2025, o Coletivo RPU Brasil reconheceu a iniciativa, mas ressaltou que o SIMORE não deve ser compreendido apenas como uma plataforma digital. Para atingir o objetivo, o Brasil precisa consolidar um Mecanismo Nacional de Implementação, Elaboração de Relatórios e Seguimento (NMIRFs), conforme recomendado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). Esse modelo prevê quatro capacidades essenciais: engajamento, coordenação, gerenciamento de informações e consulta.

Segundo o documento, a plataforma representa apenas uma parte desse mecanismo. Para que cumpra o seu papel, é necessário legitimar formas permanentes, plurais e inclusivas de participação social que acompanhem todas as etapas da implementação, monitoramento e avaliação das recomendações internacionais de direitos humanos.

Consolidação e participação social 

Entre as principais recomendações apresentadas pelo Coletivo RPU Brasil está a criação de uma base normativa sólida para assegurar a permanência do mecanismo. A proposta é que o SIMORE seja institucionalizado por meio de uma lei nacional ou, concomitante, pelo Decreto nº 11.407 de 2023 que estabelece regras claras de funcionamento e mecanismos formais de participação social.

Na avaliação das organizações, a institucionalização é fundamental para que o monitoramento das recomendações internacionais não dependa das prioridades de governos específicos, garantindo continuidade administrativa, transparência e responsabilidade na implementação dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Outro aspecto destacado na carta é que a participação social deve ocorrer durante todo o ciclo de implementação das recomendações internacionais. O documento propõe a integração de conselhos de direitos e de políticas públicas, mecanismos permanentes de diálogo com a sociedade civil, participação dos entes federativos e garantia da diversidade e representatividade das organizações envolvidas. Também ressalta que a atuação no SIMORE não substitui a autonomia da sociedade civil para produzir relatórios independentes e participar dos mecanismos internacionais de monitoramento dos direitos humanos.

Relevância para o ODS 18

Para o Observatório ODS 18 – Igualdade Étnico-Racial, o debate sobre o SIMORE Brasil vai além da criação de uma nova plataforma tecnológica. O monitoramento sistemático das recomendações internacionais constitui um instrumento estratégico para acompanhar políticas públicas relacionadas ao enfrentamento do racismo, à promoção da igualdade racial e à garantia de direitos de populações historicamente vulnerabilizadas.

Ao tornar públicas as recomendações ao Brasil e acompanhar sua implementação, o SIMORE pode contribuir para a transparência e subsidiar pesquisas, ações de incidência e o controle social. Entretanto, como destaca o Coletivo RPU Brasil, a efetividade desse processo dependerá da construção de um mecanismo nacional permanente, participativo e institucionalizado, capaz de transformar compromissos internacionais em políticas públicas concretas e duradouras.

Em cumprimento à legislação eleitoral, entre 4 de julho e 25 de outubro, os canais oficiais do Observatório ODS 18 passarão por adequações temporárias durante o período de defeso eleitoral.

Nesse período, algumas publicações poderão ser temporariamente arquivadas e os conteúdos divulgados seguirão as normas previstas na legislação vigente. Nossos perfis de comunicação no LinkedIn e YouTube estão temporariamente suspensos, seguiremos com a manutenção da nossa página no Instagram e site (observeods18.com.br)

Após o encerramento do período eleitoral, as publicações serão restabelecidas, agradecemos a compreensão.